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Paralisações, povo nas ruas. Se o caos civil for instaurado, Intervenção Militar? Qual artigo da Constituição seguir?

As Eleições para presidente deste ano mostraram uma sociedade dividida entre o lado que apoia o crime organizado e a corrupção sistêmica liderado por políticos influentes, e o lado da nova geração de libertários da Pátria e do desenvolvimento de um Brasil melhor e longe do comunismo e corrupção.

Entretanto, aos 77 anos e com 50,88% nas urnas, Luis Inácio Lula da Silva foi eleito pela 3ª vez como Presidente da República, uma façanha que mostra a força do sistema judicial da impunidade no Brasil, um sentimento entre os brasileiros que “o crime compensa”.

No passado, Lula foi condenado a três INSTÂNCIAS da Justiça, e em 15 de abril do ano passado, por 8 votos a 3, o Plenário do STF rejeitou recurso da PGR contra decisão do ministro Edson Fachin que julgou incompetente o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, e anulou as ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por não se enquadrarem no contexto da operação Lava Jato.

Julgamento em plenário do STF sobre as anulações de Lula. Área Militar

A inteligência no Brasil mostrou que o crime organizado, através da liderança presa nos presídios de segurança máxima, emitiu um “salve”, na gíria criminosa para RECADO ou EXECUTAR UMA ORDEM, a todos os membros das respectivas facções e seus familiares votarem em Lula.

Após o fim das apurações e vitória de Lula, diversas imagens correram nas redes sociais mostrando presidiários comemorando o feito nas urnas.

Mas o que chamou a atenção foi a parabenização oficial do maior grupo terrorista palestino no Oriente-médio, o Hamas.

O chefe do Conselho de Relações Internacionais do grupo terrorista, Basim Naim, parabenizou Lula pela vitória e o chamou de “o lutador pela liberdade”. Segundo Naim a disputa no segundo turno foi ferozmente contestado.

Jair Bolsonaro, o atual Presidente da República, permaneceu em silêncio por mais de 40 horas, incomodou a elite dominante da mídia e da oligarquia do crime organizado que transfixa Congresso ao empresariado.

Na manhã da terça-feira, 01 de novembro, dirigiram-se ao Palácio da Alvorada o Ministro da Justiça, Anderson Torres, o chefe da AGU, Bruno Bianco, o ex-ministro da Defesa e atual candidato a vice Braga Netto, o comandante da Aeronáutica, o Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Junior, e o ex-ministro Rogério Marinho.

A concentração das autoridades foi juntar estratégias de mobilização das próximas condutas políticas e jurídicas quando a maior autoridade do País sair do cargo de chefe do Executivo, evitar qualquer amarra judicial e escapar do “Inquérito do fim do Mundo” chefiado pelo Ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Na tarde de ontem, 01 de novembro, o Presidente Bolsonaro se pronunciou em tom sério e visivelmente cansado em 2 minutos e 33 segundos. O pronunciamento foi certeiro e coerente, como sempre traçou diretamente no termo que sempre praticou: “nas quatro linhas da Constituição”.

O Presidente Bolsonaro destacou no breve pronunciamento que reconhece as manifestações como legítimas, SOMENTE ÀQUELAS QUE RESPEITAM AS LEIS, até fez um contraste em relação aos movimentos de extrema-esquerda que sempre repudiou por ser violento e hostil.

Após o pleito eleitoral muito contestado desde a soltura de Lula até as urnas em 30 de outubro, os cidadãos que estiveram presentes aos milhões nas ruas e nas redes sociais durante os quase quatro anos de governo de Bolsonaro novamente demonstraram força e competência em exercer sua cidadania.

Um dia depois do resultado triste para a Constituição e Moralidade do Brasil, caminhoneiros e cidadãos por um Brasil melhor promoveram manifestações e o fechamento de rodovias em mais de 20 estados brasileiros e no Distrito Federal, causou paralisações logísticas pelo País, diminuição de produtos nas prateleiras, cancelou voos em aeroportos, e forçou o Judiciário e Executivos dos Estados a intervir com força, aplicando multas e operações ostensivas contra manifestantes.

As manifestações pacíficas ocorrem por todo o País, mesmo naqueles estados em que Bolsonaro teve o pior desempenho segundo o TSE, como o Ceará.

Na data de hoje, 02 de novembro, manifestantes compareceram na frente de quartéis por todo o Brasil, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, pedindo intervenção militar.

A lógica é clara, o sentimento de impunidade eleitoral e criminal é vultuosa entre os brasileiros detentores do direito constitucional de greve e manifestação. Entretanto, se a situação permanecer como está, dentro de cinco dias os recursos logísticos vão se esgotar, destaque para derivados do petróleo e produtos não perecíveis.

Caso isso ocorra, em 10 dias o Brasil presenciará as piores condições já vistas na sua história, e o caos civil será instaurado com a pressão do judiciário com as forças policiais sendo usadas para “legitimar” a volta à normalidade, será brasileiro contra brasileiro, e a cisão dos Poderes Constitucionais será VISÍVEL.

A partir disso, destaca-se o Artigo 2 da Constituição:

  • Art 2 – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Não havendo relação HARMÔNICA entre Poderes, o caos desrespeitará tal relação, por consequência, o artigo 142 da Constituição será ativado:

  • Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

No caso supracitado, a lei e a relação entre os Poderes serão desvirtuadas, consequência do caos instaurado, assim não haverá ordem civil.

Para tanto, existem ferramentas Constitucionais ao retorno da ordem pública e dos poderes Constitucionais atualmente em atividade avessa aos interesses da população.

Artigo 142: Garantia da Lei e da Ordem

Reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001, as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) concedem PROVISORIAMENTE aos militares a faculdade de atuar com PODER DE POLÍCIA até o RESTABELECIMENTO da NORMALIDADE.

  • Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
  • § 1º – Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na
    organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.”

Garantia da Lei e da Ordem

A Lei Complementar no § 1º é a Lei Complementar 97. Observando seu artigo 15 mostra claramente a atuação das Forças Armadas em momentos específicos:

  • Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:
  • § 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.

Nestas condições as Forças Armadas não poderão agir por todo o Brasil, muito menos de forma esporádica com ações próprias.

A decisão sobre o emprego excepcional das tropas é feita pela Presidência da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais.

Exemplo de uso das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem foi o emprego de tropas em operações de pacificação do Governo estadual em diferentes comunidades do Rio de Janeiro.

Intervenção Militar ou Intervenção Federal

O documento da Lei Complementar 97 de 1999 fomenta o artigo 142 da Constituição. Muitos descrevem que a Lei não trata de divisão entre os poderes, mas descreve o funcionamento das Forças Armadas, e não direciona os guardiões da nação contra as Instituições.

Garantia da Lei e da Ordem

Entretanto, o próprio título do artigo 15º da Lei Complementar 97 é ABSOLUTAMENTE CLARO: “Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais […]”.

  • Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:
  • § 1o Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
  • § 2o A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.
  • § 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
  • § 4o Na hipótese de emprego nas condições previstas no § 3o deste artigo, após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
  • § 5o Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgãos públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)
  • § 6o Considera-se controle operacional, para fins de aplicação desta Lei Complementar, o poder conferido à autoridade encarregada das operações, para atribuir e coordenar missões ou tarefas específicas a serem desempenhadas por efetivos dos órgãos de segurança pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais.
  • § 7o A atuação do militar nos casos previstos nos arts. 13, 14, 15, 16-A, nos incisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso XIV do art. 23 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituição Federal.

Outro ponto destacável está as funções das polícias militares de todos os Estados Federais, como são consideradas Forças Auxiliares e Reservas do Exército Brasileiro (art 144 da Constituição), passarão a integrar as ordem do Comando do Exército e do Presidente da República quando assim forem requisitadas com base no artigo 142.

  • § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Garantia da Lei e da Ordem

Através do artigo 34 da Constituição Federal o Presidente da República pode agir na Federação em caso de:

  • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais

A intervenção federal é uma medida muito mais drástica que a GLO, sinal de uma anormalidade institucional grave.

Estado de Defesa e o Estado de Sítio: Intervenção Militar

O Estado de Defesa se diferencia do Estado de Sítio em três aspectos: Quanto ao tempo de duração: enquanto o Estado de Defesa possui duração máxima de 30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez, por igual período (art. 136, § 2º), há duas situações a serem enfrentadas em se tratando do Estado de Sítio, dispostas no art. 138, § 1º.

No caso do artigo 137, inciso I (Estado de Sítio envolvendo comoção grave de repercussão nacional ou em caso de ineficácia do Estado de Defesa), o regime excepcional dura no máximo 30 dias, prorrogável, de cada vez, por igual período.

Vale salientar, ainda, que existe uma outra modalidade de Estado de Sítio, regrada pelo artigo 137, II, da CF/88: nesse segundo caso há duração indeterminada, já que se trata do Estado de Sítio que ocorre caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Caso ainda haja dúvidas nas intervenções, se GLO, se Intervenção Federal, considera-se para a Intervenção Militar em todo o Brasil o artigo 84 e inciso IX, e artigo 136 da Constituição Federal.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X – decretar e executar a intervenção federal;

Entretanto, há algumas considerações. Para que seja possível aprovar tanto a Intervenção Federal quanto o Estado de Defesa e o Estado de Sítio (Intervenção Militar), é necessário seguir o rito do artigo 49 da Constituição:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  • Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Conselho da República deve ser ativado quando houver instabilidade

Garantia da Lei e da Ordem

Para solicitar o Estado de Defesa e o Estado de sítio, o Presidente da República deve, de imediato, criar o Conselho da República por meio do artigo 89 da Constituição Federal, e deles participarem:

  • art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI – o Ministro da Justiça;

VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Compete ao Conselho da República aconselhar o Presidente da República quanto à intervenção federal e estado de defesa e estado de sítio.

Conselho de Defesa Nacional conduzirá as estratégias do Presidente da República

O Conselho de Defesa Nacional será criado nos mesmos instantes que o artigo 89 for criado, e conduzirá as estratégias do Presidente da República durante o Estado de Defesa e o Estado de Sítio ou da Intervenção Federal.

Garantia da Lei e da Ordem

  • Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I – o Vice-Presidente da República;

II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

III – o Presidente do Senado Federal;

IV – o Ministro da Justiça;

V – os Ministros militares;

V – o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

VI – o Ministro das Relações Exteriores;

VII – o Ministro do Planejamento.

VIII – os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

O parágrafo 1º do artigo 91 que regulamenta a criação do Conselho de Defesa Nacional estipula as competências/funções, sendo:

  • § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

  • § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.

Garantia da Lei e da Ordem

Concluindo, é deve de todos os Poderes a estabilidade de toda a nação, incluindo a harmonia entre eles.

Em 1922, no Brasil, o presidente Arthur Bernardes declarou estado de sítio no país. Essa declaração foi dada no contexto da crise política vigente naquela ocasião provocada pelo forte movimento comunista da Coluna Prestes, os levantes tenentistas e a ameaça de Guerra Civil separatista no Rio Grande do Sul.

Caso não haja um entendimento adequado e, consequentemente, ocorra um caos civil instaurado no Brasil e as Instituições de segurança e de defesa seja atenuada, compete, exclusivamente, ao Presidente da República ativar os artigos da Constituição em ordem respectivas, 89, 91, 84 e 136, para retomar a ordem e o progresso no País.

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Felipe Moretti
Felipe Moretti
Jornalista com foco em geopolítica e defesa sob registro 0093799/SP na Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Especialista em análises via media-streaming há mais de 6 anos, no qual é fundador e administrador do canal e site analítico Área Militar. Possui capacidade técnica para a colaboração e análises em assuntos que envolvam os meios de preservação e manutenção da vida humana, em cenários de paz ou conflito.
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