O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira, 17 de janeiro, a portaria que determina que agentes de segurança pública não deverão apontar armas de fogo para pessoas em procedimentos de abordagem.
A portaria aprovada também destaca a proibição do emprego de armas de fogo contra pessoa em fuga que estiver desarmada ou contra um veículo que desrespeitar uma ordem de parada ou um bloqueio policial.
As novas regras com força de lei valem imediatamente para a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penal Federal e demais forças de segurança federal.
Não obstante a isso, as novas regras atingirão tambpem os órgãos de segurança pública estaduais, distritais e municipais, caso usem o dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FPN).
De acordo com o secretário nacional de segurança pública, Mário Sarrubbo, as novas determinações visam “a proteção da vida dos policiais e da população bem como o estabelecimento de regras claras procedimentais para os policiais”.
Além das normas para uso da força, Lewandowski assinou uma portaria criando o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força e outra que institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. Trata-se de um mecanismo claro de acompanhamento do trabalho das instituições policiais.
As novas regras protegem o policial ou facilitam o crime?
Em janeiro de 2024, um policial militar foi baleado na cabeça durante uma abordagem “às pessoas” durante a noite em Belo Horizonte, Minas Gerais. As pessoas então dispararam contra o militar que foi atingido com dois tiros, um deles acertou a cabeça do guerreiro.
Em 2022, outro caso semelhante aconteceu. Um policial militar morreu após ser atingido por um tiro na cabeça durante uma tentativa de abordagem “às pessoas” que trafegavam em uma rua de Irajá, na zona norte do Rio de Janeiro.
Na ocasião, segundo informações da Polícia Militar, o sargento Nelcir de Paula Jacobino, de 53 anos, foi atingido na cabeça, socorrido ao Hospital Estadual Getúlio Vargas, mas não resistiu aos ferimentos.
As facilidades impostas aos criminosos nos últimos três anos resultaram em sensações únicas para a população, impunidade e insegurança. Diante disso, quando que a sociedade de bem será beneficiada com leis e “regras”?
