O Código Uniforme de Justiça Militar Americano (UCMJ), promulgado pelo Congresso, contém as leis substantivas e processuais que regem o sistema de justiça militar.
O Presidente prescreve regras processuais e punições para violações de crimes no Manual de Tribunais Marciais de 2019 (MCM).
As investigações de crimes graves envolvendo militares, como estupro, atentado ao pudor, drogas ou furto, geralmente são conduzidas por uma agência de investigação criminal, como o Comando de Investigação Criminal (CID) do Exército.
O Código Uniforme foi promulgado em 31 de maio de 1951, antes que cada serviço tivesse seu próprio conjunto de regulamentos legais que mudavam durante os tempos de paz e de guerra, sendo desenvolvido para uniformizar o sistema jurídico em todos os serviços.
Para infrações menos graves e a maioria dos crimes relacionados com militares, a autoridade recai sobre os investigadores militares ou da polícia de segurança.
Nos casos de delitos de menor gravidade, o comandante imediato do militar suspeito conduzirá ou fará com que seja feito um inquérito preliminar.
Os advogados, conhecidos como defensores dos juízes, estão ativamente envolvidos no aconselhamento dos comandantes ao longo do processo.
O Código Uniforme de Justiça Militar Americano faz parte do Capítulo 47 do Código Americano imputado na Parte II que trata sobre Pessoal, incluída na Lei Militar Geral do Título 10 do Código Americano que trata sobre as Forças Armadas.
Dentro do Capítulo 47 do Código há 12 subcapítulos que condicionam o processo dos militares. Ao contrário das comunidades civis, os comandantes militares exercem o arbítrio ao decidir se um crime deve ser acusado e como os infratores devem ser punidos.
A decisão da disposição é uma das decisões mais importantes e difíceis que um comandante enfrenta, pois tem várias opções disponíveis para a resolução de problemas disciplinares.
O comandante pode optar por não realizar nenhuma ação. As circunstâncias que cercam um evento podem realmente garantir que nenhuma ação adversa seja tomada.
A investigação preliminar de um possível delito pode indicar que o acusado é inocente do crime, que a única prova é inadmissível, ou o comandante pode decidir que existem outras razões válidas para não processar.
O comandante também pode iniciar uma ação administrativa contra um soldado, determinar que a melhor disposição para esse delito e esse delinquente é tomar medidas administrativas em vez de punitivas.
A ação administrativa não tem caráter punitivo, em vez disso, destina-se a ser corretivo e reabilitador.
O comandante pode resolver o crime com punição não judicial. O Artigo 15 do Código é um meio de lidar com infrações menores que requerem ação corretiva imediata.
Para que o militar seja culpado, o comandante deve estar convencido, além de qualquer dúvida razoável, de que o militar cometeu o crime. A punição máxima depende do posto do comandante que impõe a punição e do posto do militar que está sendo punido.
Assim, se o comandante decidir que o crime é grave o suficiente para justificar o julgamento por corte marcial, o superior pode exercer a quarta opção, preferindo e encaminhando as acusações até o temido tribunal militar.
Em 3 de junho de 2013, uma Corte Marcial foi iniciada para julgar o militar Bradley Manning, um soldado do Exército dos EUA que foi preso em 2010 por realizar o maior vazamento da história dos EUA ao WikiLeaks.
O comandante pode escolher entre três níveis potenciais de corte marcial: sumário, especial ou corte marcial geral. Essas cortes marciais diferem nos procedimentos, direitos e possíveis punições que podem ser julgadas. Uma corte marcial sumária é projetada para eliminar delitos menores, e apenas soldados alistados podem ser julgados.
O acusado não tem direito a advogado, mas pode contratar um advogado para representá-lo.
Uma corte marcial especial é um nível intermediário composto por um juiz militar sozinho ou pelo menos três membros e um juiz. Há um promotor, comumente referido como advogado de julgamento, e um advogado de defesa.
Por fim, a temida Corte Marcial Geral Americana, o tribunal de julgamento de mais alto nível dos militares. Este tribunal julga membros do serviço pelos crimes mais graves. A autoridade punitiva da corte marcial geral é limitada pela punição máxima autorizada para cada ofensa no Manual de Tribunais Marciais.
Antes que qualquer acusação seja enviada a uma corte marcial geral, todo o processo precisa ser analisado previamente com base no artigo 32 que trata de investigação especial.
Um acusado condenado por corte marcial tem direito a revisão de seu julgamento. Antes de aprovar uma condenação e sentença por corte marcial, a autoridade convocatória deve estar convencida, além de qualquer dúvida razoável, de que as conclusões são apoiadas por evidências.
O tipo de revisão depende do nível do julgamento e da natureza da sentença aprovada. Alguns recursos podem prosseguir até a Suprema Corte dos Estados Unidos.
Caso ainda haja apelação da parte condenada, entra em cena o Tribunal de Apelações das Forças Armadas composto por cinco juízes civis nomeados pelo Presidente por quinze anos. Vale destacar que revisão pela Suprema Corte é totalmente discricionária e extremamente rara.
De fato, quando o militar despenca na Corte Marcial, além de ter cometido um crime grave, certamente há muitas evidências, e dificilmente o superior que o indiciou na Corte falha.
